Síntese D-Direito: Destaques da Semana 07 à 11 de Julho de 2025

Destaques da Semana: 07 à 11 de Julho de 2025

Análise da Semana

O fato jurídico de maior impacto da semana foi, sem dúvida, a aprovação do relatório final do Projeto de Lei 2.338/2023 na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal.

O texto, que estabelece o marco legal para o uso da Inteligência Artificial no Brasil, avançou para a próxima fase de tramitação após meses de debates intensos, audiências públicas e contribuições de especialistas da academia, do setor privado e da sociedade civil.

O projeto adota uma abordagem baseada em risco, classificando os sistemas de IA em categorias que vão de risco mínimo a excessivo, sendo este último proibido.

Para os sistemas de alto risco, como os utilizados em recrutamento, avaliação de crédito e diagnóstico médico, o texto impõe obrigações rigorosas de transparência, supervisão humana e avaliação de impacto algorítmico.

A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e estabelece sanções pesadas para o descumprimento das normas, que podem chegar a multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa.

As implicações desta aprovação são profundas. Para o setor de tecnologia, o PL traz a tão esperada segurança jurídica, fundamental para investimentos em inovação, mas também impõe custos de conformidade significativos.

Para a sociedade, representa um avanço na proteção de direitos fundamentais, como a privacidade, a não discriminação e o devido processo legal na era digital. Juridicamente, o Brasil se posiciona na vanguarda da regulação de IA, ao lado da União Europeia, estabelecendo um precedente que poderá influenciar outros países da América Latina.

O avanço do projeto agora direciona todas as atenções para a Câmara dos Deputados, onde os debates continuarão a moldar o futuro da governança tecnológica no país.

Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto

1. Supremo Tribunal Federal (STF)

Decisão Reafirma Limites para Anulação de Atos Administrativos. Em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.258), o Plenário do STF decidiu que a Administração Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, mesmo que se constate ilegalidade, salvo comprovada má-fé. A decisão visa proteger a segurança jurídica e o princípio da confiança legítima, impactando milhares de processos que discutem a revisão de benefícios e licenças concedidas pelo Poder Público.

Fonte: Notícias STF

2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Plataformas Digitais Não Respondem por Golpes Salvo Falha na Segurança. A Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 2.145.789, fixou o entendimento de que marketplaces e redes sociais não possuem responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros (como a “fraude do PIX” ou perfis falsos), a menos que o consumidor comprove uma falha específica nos mecanismos de segurança da plataforma. A decisão diferencia a responsabilidade do provedor daquela do usuário-fraudador, sendo um precedente relevante para o direito digital e consumerista.

Fonte: Portal do STJ

3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Reconhecido Vínculo de Emprego de Motorista de Aplicativo com Requisitos Específicos. A 3ª Turma do TST manteve decisão que reconheceu o vínculo empregatício de um motorista com uma plataforma digital. O colegiado destacou que, no caso concreto, a empresa extrapolou a mera intermediação, impondo diretrizes de trabalho, controle de desempenho e precificação de forma a caracterizar a subordinação jurídica, um dos elementos essenciais da relação de emprego. A decisão não é vinculante, mas se soma à crescente jurisprudência sobre o tema.

Fonte: Notícias TST

4. Legislação (Congresso Nacional)

Aprovado na CTIA do Senado o Marco Legal da Inteligência Artificial. Conforme detalhado na “Análise da Semana”, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado aprovou o relatório do PL 2.338/2023. O projeto agora segue para análise de outras comissões antes de ir a Plenário, representando o mais importante avanço legislativo da semana e um passo decisivo para a regulação da tecnologia no Brasil.

Fonte: Agência Senado

5. Poder Executivo (Governo Federal)

Governo Edita Decreto que Regulamenta o Mercado de Carbono. O Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.345/2025, que detalha o funcionamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O texto estabelece as regras para o mercado regulado, definindo os setores obrigados a compensar suas emissões, os critérios para a geração de créditos e o funcionamento do registro nacional de emissões, buscando viabilizar a implementação da lei aprovada no ano anterior.

Fonte: Diário Oficial da União

6. Direito Tributário

Receita Federal Lança Operação para Fiscalizar Planejamentos Tributários com Criptoativos. A Receita Federal do Brasil (RFB) deflagrou a “Operação blockchain” para investigar pessoas físicas e jurídicas que estariam utilizando criptoativos em planejamentos tributários considerados abusivos para ocultar patrimônio ou reduzir indevidamente a carga fiscal. A iniciativa reforça o cerco do Fisco às novas tecnologias financeiras e sinaliza a intensificação da fiscalização sobre ganhos de capital não declarados neste mercado.

Fonte: Agência de Notícias da RFB

7. Direito Empresarial

CVM Edita Nova Resolução Sobre Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 220, atualizando as regras para os Fiagros. A nova norma visa aprimorar a transparência, a governança e a gestão de riscos desses fundos, que têm crescido exponencialmente. As mudanças incluem novos requisitos de divulgação de informações sobre os ativos e critérios mais rígidos para a avaliação dos imóveis rurais que compõem as carteiras.

Fonte: Portal da CVM

8. Direito Digital e Proteção de Dados

ANPD Aplica Multa por Vazamento de Dados em Empresa de E-commerce. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa de valor significativo a uma empresa de varejo online de médio porte por falhas na implementação de medidas técnicas de segurança que resultaram no vazamento de dados pessoais de mais de 50 mil clientes. A decisão serve como um alerta para o mercado sobre a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a efetividade do poder sancionador da Autoridade.

Fonte: ConJur

9. Direito Ambiental

Justiça Federal Suspende Licença de Grande Empreendimento Hidrelétrico na Amazônia. Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, uma liminar da Justiça Federal do Amazonas suspendeu a licença de instalação de um complexo hidrelétrico na região. A decisão foi fundamentada na ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e ribeirinhas que seriam diretamente afetadas pelo projeto, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da Convenção 169 da OIT.

Fonte: Jota

10. Direito do Consumidor

Senacon Notifica Companhias Aéreas por Prática de “Overbooking” nas Férias de Julho. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as principais companhias aéreas do país a prestarem esclarecimentos sobre o aumento de reclamações relacionadas à prática de overbooking (venda de passagens acima da capacidade da aeronave) durante o período de alta temporada. O órgão investiga se há prática abusiva e falha na prestação de serviço aos consumidores.

Fonte: Portal do Consumidor (gov.br)

Radar Jurídico

• Nomeação: O advogado Dr. Ricardo Bastos foi nomeado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pelo quinto constitucional da advocacia.
• Consulta Pública: O Banco Central abriu consulta pública sobre a regulamentação de ativos virtuais, buscando contribuições para as regras de atuação das prestadoras de serviços (VASPs).
• Evento Próximo: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, entre os dias 21 e 23 de julho, o “Seminário Internacional sobre Justiça 4.0”, com painéis sobre o uso de IA e automação no Poder Judiciário.

FAQ da Semana Jurídica

1. O que muda, na prática, com a decisão do STF sobre a anulação de atos administrativos (Tema 1.258)?

A decisão estabelece um teto de 5 anos para que a Administração Pública possa anular seus próprios atos que beneficiaram cidadãos ou empresas (como uma aposentadoria, uma licença ou uma isenção), mesmo que o ato seja ilegal. Após esse prazo, o ato se consolida, garantindo estabilidade e segurança jurídica. A exceção é se for provado que o beneficiário agiu de má-fé para conseguir o ato.

2. A aprovação do Marco Legal da IA no Senado já significa que a lei está em vigor?

Não. A aprovação na comissão do Senado é um passo muito importante, mas o projeto de lei ainda precisa ser votado por outras comissões e pelo Plenário do Senado. Depois de aprovado no Senado, ele será enviado para a Câmara dos Deputados, onde passará por um processo semelhante. A lei só entrará em vigor após ser aprovada em ambas as casas e sancionada pelo Presidente da República.

3. Fui vítima de um golpe em uma plataforma de vendas online. A decisão do STJ significa que não posso mais processar a plataforma?

Não necessariamente. A decisão da Terceira Turma do STJ indica que a responsabilidade da plataforma não é automática (objetiva). Para que a plataforma seja responsabilizada, o consumidor precisará demonstrar que houve uma falha específica no serviço de segurança dela (por exemplo, um sistema de verificação de identidade falho ou a demora em retirar um anúncio comprovadamente fraudulento do ar). A decisão torna o processo mais complexo, exigindo a comprovação da culpa da plataforma.